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TRF5ProcedenteJulgamento: 15/12/2025

Apelação Cível nº 08003571520234058002

Processo nº 0800357-15.2023.4.05.8002

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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