TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003492620194058504

Processo nº 0800349-26.2019.4.05.8504

2ª Vara Federal

Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

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Como os tribunais decidem: Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública

32% procedente11% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 57 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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