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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/01/2022

Recurso Especial nº 08012120620194058302

Processo nº 0801212-06.2019.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Repasse de Verbas Públicas · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Direito Coletivo
Repasse de Verbas PúblicasAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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