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TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/07/2020

Apelação Cível nº 08003135220198150491

Processo nº 0800313-52.2019.8.15.0491

Desemb. Fed. Fernando Braga

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Auxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade PermanenteAusência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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