Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003067020204058402
Processo nº 0800306-70.2020.4.05.8402
9ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.