TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/11/2020

Procedimento Comum Cível nº 08001916420204058106

Processo nº 0800191-64.2020.4.05.8106

24ª Vara Federal

Defeito, nulidade ou anulação · Estabelecimentos de Ensino · Práticas Abusivas · Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior

Defeito, nulidade ou anulação Estabelecimentos de Ensino Práticas Abusivas Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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