Apelação Cível nº 08001784420204058501

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800178-44.2020.4.05.8501 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por J.G INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA., identificador 4253460, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em face do acórdão da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, assim ementado (grifos em destaque): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. REALIZAÇÃO DO JUIZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão da Primeira Turma, julgado em 17/09/2020, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular (J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA), para reformar a sentença que denegou a segurança, determinando a limitação da base de cálculo das Contribuições Sociais para Terceiros (Salário Educação, APEX, ABDI, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE) a 20 (vinte) salários mínimos, assegurando-se o direito a repetição do indébito. 2. Nos embargos de declaração, aduziu a União (Fazenda Nacional), em síntese, a existência de omissão acerca da análise: a) Impossibilidade jurídica de, no direito brasileiro, manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo. Lei Complementar nº 95/98; b) Revogação expressa do teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.861/81 pelo art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 2.318/86; c) Da correta exegese do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 (limite individualmente considerado). Requereu, ao final, o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. 3. Com relação ao pedido do SENAC/SE e do SESC/SE para se habilitarem nos autos (id.

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