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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08001708520254058503

Processo nº 0800170-85.2025.4.05.8503

8ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação · Inscrição / Documentação

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0800170-85.2025.4.05.8503 · 8ª Vara Federal · julgado em 25/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação

38% procedente1% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 690 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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