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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08001580720254058104

Processo nº 0800158-07.2025.4.05.8104

22ª Vara Federal

Seguro Acidentes do Trabalho · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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