Apelação Cível nº 08001216220254058303

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800121-62.2025.4.05.8303 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que se pretende, na qualidade de pensionista, a retificação do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria originário (percebido pelo então marido da autora), requerendo tanto a inclusão de valores percebidos em vida pelo instituidor do benefício a título de auxílio-acidente, bem assim a alteração do cálculo da RMI da pensão por morte com base na revisão da aposentadoria do instituidor, defina em ação judicial anterior, com trânsito em julgado após o óbito do segurado, reconhecendo-se o direito à conversão de tempo especial em comum e o consequente acréscimo no cálculo da aposentadoria, tendo o magistrado singular julgado procedentes ambos os pedidos; O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 27.06.97 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 22.10.1998, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Finalmente, a partir de 20.11.2003, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 05.02.2004; Considerando que o deferimento do benefício de aposentadoria, na via administrativa, remonta ao ano de 2009 e a ação somente foi ajuizada em 2025, resta configurada a caducidade do direito de se pretender a retificação do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (para fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de valores relativos a auxílio acidente).

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