TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/01/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001094120124058000

Processo nº 0800109-41.2012.4.05.8000

1ª Vara Federal

Juros · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Juros Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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