TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000602820164058107

Processo nº 0800060-28.2016.4.05.8107

25ª Vara Federal

Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Parcelas de benefício não pagas Restabelecimento Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas

57% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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