TRF5ProcedenteJulgamento: 19/11/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05268011120214058300

Processo nº 0526801-11.2021.4.05.8300

1ª Vara Federal

Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Indenização por Dano Material Protesto Indevido de Título Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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