Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05239646920194058100
Processo nº 0523964-69.2019.4.05.8100
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.