TRF5ProcedenteJulgamento: 14/02/2023

Recurso Inominado Cível nº 05227490620204058300

Processo nº 0522749-06.2020.4.05.8300

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Interpretação / Revisão de Contrato

Abatimento proporcional do preço Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Interpretação / Revisão de Contrato

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Como os tribunais decidem: Abatimento proporcional do preço

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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