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TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/10/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05203997020194058400

Processo nº 0520399-70.2019.4.05.8400

3ª Vara Federal

Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
Incidência sobre Férias CompensadasIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRetido na fonteIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Férias Compensadas

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