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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Cumprimento de sentença nº 08004304520234058403

Processo nº 0800430-45.2023.4.05.8403

11ª Vara Federal

Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Férias Compensadas
Repetição de indébitoIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIncidência sobre Férias Compensadas
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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