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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/05/2019

Recurso Inominado Cível nº 05199214220174058300

Processo nº 0519921-42.2017.4.05.8300

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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