Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05182792920204058300

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5ª Vara Federal

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Reajustamento pelo IGP-DI · Reajustamento p

Processo nº 0500726-41.2021.4.05.8200

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Processo nº 0519100-33.2020.4.05.8300

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

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1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

Processo nº 0507379-32.2021.4.05.8500

3ª Relatoria da Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

Processo nº 0505148-66.2020.4.05.8500

5ª Vara Federal

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente