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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/11/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05155308520194058102

Processo nº 0515530-85.2019.4.05.8102

30ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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