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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/05/2016

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05147042320144058300

Processo nº 0514704-23.2014.4.05.8300

Rel. TR/PB

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Certidão de Tempo de ServiçoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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