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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/11/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05125693720204058200

Processo nº 0512569-37.2020.4.05.8200

7ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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