Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05120667020214058300
Processo nº 0512066-70.2021.4.05.8300
14ª Vara Federal
RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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