TRF5ProcedenteJulgamento: 03/09/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05098141120184058103

Processo nº 0509814-11.2018.4.05.8103

19ª Vara Federal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Intimação / Notificação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Intimação / Notificação Dívida Ativa (Execução Fiscal)Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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