TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/04/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05085003220204058500

Processo nº 0508500-32.2020.4.05.8500

5ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Assistência Judiciária Gratuita

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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