Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05073249020214058303
Processo nº 0507324-90.2021.4.05.8303
38ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.