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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/06/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05065846320154058103

Processo nº 0506584-63.2015.4.05.8103

19ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Contribuições de Melhoria · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaContribuições de MelhoriaIndenização por Dano MaterialInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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