TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05060854220214058500

Processo nº 0506085-42.2021.4.05.8500

5ª Vara Federal

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · COVID-19

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Assistência Judiciária Gratuita Antecipação de Tutela / Tutela Específica COVID-19

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52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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