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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/04/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05050464920174058500

Processo nº 0505046-49.2017.4.05.8500

5ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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