TRF5ProcedenteJulgamento: 24/05/2021

Recurso Inominado Cível nº 05038884520204058502

Processo nº 0503888-45.2020.4.05.8502

1ª Relatoria da Turma Recursal

Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Indenização por Dano Moral
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39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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