TRF5ProcedenteJulgamento: 14/03/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05036231320194058200

Processo nº 0503623-13.2019.4.05.8200

13ª Vara Federal

Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento

Multa Cominatória / Astreintes Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária Restabelecimento

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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