TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2022

Recurso Inominado Cível nº 05035462120214058107

Processo nº 0503546-21.2021.4.05.8107

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Data de Início de Benefício (DIB) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Urbana (Art. 48/51)

Data de Início de Benefício (DIB)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Urbana (Art. 48/51)

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Como os tribunais decidem: Data de Início de Benefício (DIB)

47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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