TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/03/2019

Recurso Inominado Cível nº 05026108020184058501

Processo nº 0502610-80.2018.4.05.8501

3ª Relatoria da Turma Recursal

Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento

Multa Cominatória / Astreintes Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária Restabelecimento

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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