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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/03/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05023657320214058401

Processo nº 0502365-73.2021.4.05.8401

13ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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