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TRF5ProcedenteJulgamento: 23/04/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05019449320204058312

Processo nº 0501944-93.2020.4.05.8312

35ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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