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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/12/2020

Recurso Inominado Cível nº 05018323620204058503

Processo nº 0501832-36.2020.4.05.8503

3ª Relatoria da Turma Recursal

Multa Cominatória / Astreintes · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · COVID-19 · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Multa Cominatória / AstreintesAuxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)COVID-19Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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