TRF5ProcedenteJulgamento: 03/06/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05016497120204058501

Processo nº 0501649-71.2020.4.05.8501

6ª Vara Federal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Assistência Judiciária Gratuita Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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