Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05013161820214058103
Processo nº 0501316-18.2021.4.05.8103
19ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.