Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05010994120224058102
Processo nº 0501099-41.2022.4.05.8102
30ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.