TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/01/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05007648920174058201

Processo nº 0500764-89.2017.4.05.8201

9ª Vara Federal

Indenização por Dano Moral · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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