TRF5ProcedenteJulgamento: 16/08/2017

Recurso Inominado Cível nº 05002630820174058308

Processo nº 0500263-08.2017.4.05.8308

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Rescisão / Resolução · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

54% procedente8% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 6.302 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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