TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/07/2022

Recurso Inominado Cível nº 05002557620224058204

Processo nº 0500255-76.2022.4.05.8204

2ª Relatoria da Turma Recursal

Multa Cominatória / Astreintes · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Multa Cominatória / Astreintes Restabelecimento Auxílio por Incapacidade Temporária Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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