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TRF5ProcedenteJulgamento: 23/03/2020

Recurso Inominado Cível nº 05001697920204058106

Processo nº 0500169-79.2020.4.05.8106

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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