Apelação Cível nº 00779776520254058100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0077977-65.2025.4.05.8100 ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual no qual a parte exequente objetiva a execução do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Civil Pública, nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. O citado título judicial condenou a União Federal e algumas entidades integrantes da Administração Pública Indireta a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis 8.622/93 e 8.627/93. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Despacho de Id. 137009989 determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre possível ilegitimidade ativa em virtude de o instituidor não ser lotado em órgão federal no Estado do Mato Grosso do Sul. Intimada, a parte exequente alegou que o título executivo judicial exequendo não limitou o alcance subjetivo da coisa julgada. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando atentamente os autos, verifico restar patente a inexistência de legitimidade ativa da parte exequente, o que impede o processamento do presente cumprimento de sentença, conforme os motivos que adiante passo a expor. O comando judicial exequendo foi formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul e tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o servidor não era domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul no período abrangido pelo título judicial.

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