Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00679831320254058100
Processo nº 0067983-13.2025.4.05.8100
33ª Vara Federal
Repetição de indébito · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Repetição de indébitoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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