Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00541122220254058000

AL / Maceió PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054112-22.2025.4.05.8000 ADVOGADO do(a) ia, e sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente cumulado com pedido de pagamento de atrasados. Passo a fundamentar e decidir. 1. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por incapacidade permanente está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 2. Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresenta nenhuma patologia incapacitante, estando totalmente apta para o exercício de sua função habitual, bem como de prover dignamente o seu próprio sustento. 3. Com efeito, a simples existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao benefício auxílio por incapacidade temporária ou mesmo à aposentadoria por incapacidade permanente, sendo reclamado pela legislação de regência (Lei Federal n.º 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (à qualquer atividade). 4. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). 5. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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