TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00484458920244058000

Processo nº 0048445-89.2024.4.05.8000

9ª Vara Federal

Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Competência dos Juizados Especiais

Repetição de indébito IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Isenção Competência dos Juizados Especiais

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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