TRF5ProcedenteJulgamento: 18/10/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00454909220234058300

Processo nº 0045490-92.2023.4.05.8300

29ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Seguro · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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