Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00445322720234058100
Processo nº 0044532-27.2023.4.05.8100
21ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Abono da Lei 8.178/91
Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Abono da Lei 8.178/91
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.