Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00436727120244058300

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043672-71.2024.4.05.8300 ADVOGADO do(a) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em que está na fase de cumprimento de sentença. As partes foram intimadas para manifestação sobre os cálculos de liquidação apurados pela contadoria do juízo(id. 80053393). A parte autora peticionou nos autos concordando com os cálculos e a parte ré quedou-se inerte, sendo assim, homologo os cálculos(id. 80053393). Posteriormente foi protocolada petição informando a cessão de crédito referente aos honorários contratuais e pedido de homologação da transação(id. 83809187). Observa-se no contrato de cessão de crédito(id. 83809200 = 77000866) que não há indicativo do valor a ser pago na transação, nem o comprovante de pagamento. Sendo assim, intimem-se o cedente e cessionário a fim de aperfeiçoar o contrato de cessão de crédito, trazendo aos autos o indicativo do valor negociado na cessão, com o respetivo deságio, e comprovação do pagamento do cessionário ao cedente. Paralelamente, para não retardar o curso do processo, considerando que não houve impugnação aos cálculos, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento(RPV), com destaque dos honorários contratuais, este, em nome do advogado/cedente, com restrição, o que impede o levantamento dos valores. Após o aperfeiçoamento do contrato, voltem-me os autos concluso a fim de apreciar o pedido de homologação do contrato de cessão de crédito e liberação da requisição de pagamento(RPV) em favor de seus titulares. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data supra.

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